Dispensa e Liberação - Sicam - Sociedade Independente de Compositores e Autores de Música

 
“Todo Homem tem direito à proteção dos interesses decorrentes de qualquer produção artística, literária ou científica da qual seja autor”
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Dispensa e Liberação

 
DISPENSA DE COBRANÇA
 
De acordo com a legislação vigente, poderão os titulares de direitos autorais praticar pessoalmente a cobrança de seus direitos.
 
Vejamos:
 
Art. 98 - Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.
 
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática. (grifos nossos)
 
 
Procedimentos a serem adotados:
 
1. Requerimento para dispensa de cobrança, deverá ser enviado por e-mail ou entregue na associação com antecedência mínima de 3 dias úteis.
 
2. O requerimento deverá conter: data, local e repertório que será utilizado no show/evento.
 
 
Observações:
 
  • todos os titulares envolvidos nas obras deverão preencher o requerimento de liberação, inclusive o editor, caso a obra seja editada e enviar para associação a qual está filiado;
  • clique aqui para fazer o download do modelo do requerimento.
 
Largo do Paissandú, 51 – 10° andar
Centro - São Paulo - SP
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