Estatuto - Sicam - Sociedade Independente de Compositores e Autores de Música

 
“Todo Homem tem direito à proteção dos interesses decorrentes de qualquer produção artística, literária ou científica da qual seja autor”
(11) 3224-1700
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Estatuto

Sicam

 
          
CAPITULO   I
  
DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS DA ASSOCIAÇÃO
  
  
Art.1º- A SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES   MUSICAIS - SICAM, fundada em 07 de julho de 1960, é uma associação civil, sem finalidade de lucro, constituída para a defesa moral e patrimonial de direitos autorais e dos que lhes são conexos e rege-se, pelas disposições deste Estatuto, do seu Regimento Interno, pela Lei 9.610/98 com as alterações ditadas pela Lei 12.853/2013 e demais normas legais aplicáveis, observados os tratados e convenções Internacionais sobre a proteção aos direitos de autor e aos que lhes são conexos retificados pelo Brasil, para fins do exercício de defesa moral e patrimonial desses direitos.
  
Parágrafo Único – A Sicam tem sede e foro na capital do Estado de São Paulo no Largo do Paissandu, 51, 11º andar, conjunto 1102, e poderá instalar e manter sub-sedes em quaisquer estados da federação, bem como dissolvê-los a qualquer tempo.
  
            
Art.2º- A associação tem por objeto o exercício e a defesa dos direitos morais e patrimoniais, autorais e conexos de seus associados, agindo como substituto processual, na forma prevista no § 2º do artigo 99 da Lei nº 9610/98, alterada pela Lei nº 12.853/98 podendo autorizar ou proibir a execução de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e exibição de obras audiovisuais bem como unificar preços e efetuar a respectiva arrecadação e distribuição centralizada em todo território nacional.
  
Parágrafo Único - A associação não tem intuito de lucro
  
            
Art.3º- A associação promoverá diretamente ou por substabelecimento a atividade de cobrança, arrecadação e distribuição concernentes aos direitos de seus associados, nacionais e por seus representados, inclusive, estrangeiros constituindo-os mandatários para defesa e cobrança de seus direitos autorais, atuando judicial ou extrajudicialmente em nome próprio como substituto processual, relativos à comunicação ao público, por toda a forma de utilização, por qualquer meio ou processo existente ou que venha ser criado, agindo o que lhe corresponder em decorrência do mandato outorgado, fornecendo, inclusive as respectivas licenças, nos termos do artigo 98 da lei 9.610/98, bem como as regras estabelecidas pela lei 12.853/2013.
  
            
Art.4º- A associação, nos seus atos, preservará a sua autonomia administrativa e financeira dentro do que lhe for assegurado pelo Estatuto e pela legislação vigente.
  
            
Art.5º- Cabe notadamente à associação:
  
a) defender, no âmbito moral; fiscalizar, praticar a atividade de cobrança, arrecadar e distribuir, no âmbito patrimonial, os direitos autorais e conexos de seus associados, nacionais, seus representados, inclusive, estrangeiros.
b) cobrar e administrar os direitos patrimoniais relativos à comunicação pública, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais, das obras musicais, lítero-musicais e dos fonogramas de que seus associados, representados, herdeiros ou sucessores sejam titulares, concedendo autorizações ou licenças de uso, arrecadando as remunerações devidas e distribuindo os valores percebidos;
c) cobrar e administrar os direitos patrimoniais relativos à reprodução, inclusão em obras audiovisuais, distribuição eletrônica, armazenamento, ou qualquer outra modalidade prevista, das obras musicais, lítero-musicais e dos fonogramas de que seus associados, representados, herdeiros ou sucessores sejam titulares, concedendo autorizações ou licenças de uso, igualmente   arrecadando as remunerações devidas e distribuindo os valores percebidos;
d) praticar os atos que lhe competir em função das   atividades resultantes do cumprimento ao determinado nas alíneas anteriores;
e) liquidar as importâncias recebidas em nome de seus associados, de acordo com as normas estatutárias;
f) incentivar e difundir as obras sob seu controle;
g) colaborar com o poder público e organizações nacionais e internacionais no aprimoramento normativo do direito autoral, e com todas as iniciativas que visem a proteção ao autor, incentivando e apoiando técnica e administrativamente a formação de entidades de gênero de natureza diversa, reconhecidas como criação de espírito e de propriedade intelectual;
h) representar entidades nacionais e estrangeiras, celebrar convênios e contratos de representação recíprocos ou unilaterais, a fim de estabelecer cooperação nacional e/ou internacional ao direito dos seus associados.
  
§ 1º- Para atender ao que determina a alínea “a”, “b” e “c”, em relação à cobrança, a arrecadação e   distribuição de direitos de seus associados, a associação poderá integrar o   escritório central previsto no artigo 99 da lei 9.610/98, bem como as regras   estabelecidas pela lei 12.853/2013, ou outro que, nos limites legais, venha a   ser criado.
  
§ 2º- A associação se valerá do direito de representar no   país interesses de titulares nacionais e estrangeiros, pertencentes a   associações a ela conveniadas.
  
§ 3º- A defesa moral de obra confiada à associação   dependerá de acordo prévio desta com o titular do direito, e dependerá sempre,   de compromisso de ressarcimento de despesas que se fizerem necessárias.
  
            
Art.6º- Com o ato de filiação, a associação se torna mandatária de seus associados, representados herdeiros e sucessores para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Conforme previsto no Art. 98 da lei 9.610/98, bem como as   regras estabelecidas pela Lei 12.853/2013.
  
§ 1º- Sem prejuízo deste mandato, os titulares desses   direitos poderão praticar pessoalmente os atos referidos neste artigo, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 98, da lei 9.610/98, bem como as   regras estabelecidas pela Lei 12.853/2013.
  
§ 2º- A faculdade conferida no parágrafo precedente não poderá se constituir regularmente em quebra do sistema de cobrança e distribuição desses direitos pré-acordados.
  
§ 3º- Iguais poderes são conferidos à associação, nos casos em que a ela for confiada a administração direta de direitos sobre obras literárias, artísticas, musicais, litero-musicais e conexos, por quem não for, originariamente, titular desses direitos, entendidos como tais os cessionários, os herdeiros e os sucessores.    
  
§ 4º- Quando necessário o substabelecimento de poderes oriundos dos mandatos que lhe tiverem sido outorgados, inclusive nos casos da cláusula ad judicia, a associação agirá com plena observação da legislação aplicável à espécie.
  
           
Art.7º- A associação terá prazo de duração indeterminado e só será dissolvida por deliberação de assembléia geral extraordinária, ou, necessariamente, quando seu quadro social ficar reduzido a menos de 20 (vinte) associados.
  
            

CAPÍTULO II
  
DOS ASSOCIADOS
  
            
Art.8º- Integrarão, o quadro social na condição de associados apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos.
           
Parágrafo único - Poderão ser associados somente às pessoas físicas.
  
  
Art.9º- A admissão ao quadro social, na qualidade de associado, dar-se-á mediante o atendimento, pelo candidato, das seguintes condições:
  
a) ser originalmente titular de direitos de autor ou de direitos conexos.
b) apresentar documentação que comprove autoria e/ou interpretação das obras e fonogramas, dentre eles: declaração de repertório acompanhada de partitura e ou CD, cópia de contrato de cessão e/ou edição e mandato para autoria e para fonograma CD, DVD ou similar, desde que tenha cumprido as normas pertinentes aos fonogramas.
c) não ser associado de nenhuma outra associação que promova a defesa de direitos da mesma natureza;
d) apresentar, por escrito, ficha de cadastro e instrumento de mandato, acompanhada de duas (2) fotografias.
  
            
Art.10º- A associação poderá negar a admissão a qualquer   candidato, não sendo obrigada a declinar o motivo da recusa, bem como   renunciar ao mandato do associado, observadas regras e os prazos legais,   previstos no Regimento Interno.
  
            
Art.11- Com a admissão, o associado confere, à associação,   todos os poderes necessários ao pleno exercício da defesa dos direitos sobre as obras das quais é titular, concordando quanto à fixação das retribuições pecuniárias, com os processos e sistemas aplicáveis, em consonância com as normas vigentes. Conferindo, ainda, poderes para autorizar ou proibir a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e sincronização do repertório constante do termo  “Declaração de Repertório”.
  
§ 1º- As retribuições pecuniárias devidas pela associação a seus associados, depois de disponibilizadas pelas fontes pagadoras, ficarão, após procedimentos administrativos, à disposição do associado no caixa da associação;
  
§ 2º- Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito.
  
            
Art.12- Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação.
  
            
Art.13- Falecendo o associado, a associação procederá conforme o disposto na Lei 10.406 de 10/01/2002 no que se refere aos direito das sucessões.
  
            

CAPÍTULO III
  
DOS REPRESENTADOS
  
            
Art.14- São candidatos a associados representados as pessoas físicas e jurídicas titulares de obras musicais, litero-musicais e de direitos conexos.

            
Art.15- A qualificação, para efeito de associação de titular representado dar-se-á mediante o atendimento das seguintes condições:
  
a) ser comprovadamente titular de direitos de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas;
b) atender ao que dispõe as alíneas “b” e “c” do   art.9º;
c) apresentar cópia do contrato social e cartão do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.
  
Parágrafo Único – Atendido o prazo de carência constante do Regimento Interno, o associado pessoa física passará a ser considerado efetivo.
  
  
Art.16- Os associados representados, a critério da Diretoria, estarão sujeitos a pagamento de anuidade, cujo valor será por ela definido.
  
  
Art.17- A associação, em sua condição de mandatária e atendidas pelo titular as exigências do art.20 da Lei 9.610/98, poderá requerer registro da obra junto aos órgãos definidos no art.17 da Lei   5.988/73.
  
            

CAPÍTULO IV
  
DA INCLUSÃO DE   OBRAS
  
            
Art.18- A associação não aceitará para controle obra que, por fatos estranhos, não possa ser, por ela defendidos, os direitos de autor ou dos que lhe são conexos.
  
§ 1º- A associação se reserva o direito de rejeitar as obras que vierem a ser oferecidas, quando os elementos comprobatórios de titularidade ou necessários à sua defesa forem insatisfatórios.
  
§ 2º- A simples inclusão de obra não importa em qualquer direito à percepção de remuneração, que se dará sempre em retribuição do efetivo resultado econômico proporcionado pelas fontes pagadoras e oriundo de utilização pública.
  
§ 3º- Para os efeitos de controle e cadastramento, na associação, necessários aos serviços de proteção e pagamento, o associado, diretamente ou por intermédio de co-titular, deverá manifestar, por escrito, a existência de suas obras, assim como denunciar todas as formas de comunicação pública de que a mesma for objeto.
  
            

CAPÍTULO V
  
DOS DIREITOS DOS   ASSOCIADOS
  
            
Art.19- São direitos dos associados:
  
a) participar das assembléias gerais, tomar partido nas discussões, votar e ser votado na forma do Regimento Interno e deste Estatuto;
b) pedir, conjuntamente com associados que representem o mínimo de 1/5 (um quinto) do quadro social, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
c) participar das liquidações de direitos promovidas pela associação e receber o que lhe competir dentro do sistema previsto;
d) gozar, em igualdade de condições, de todas as vantagens proporcionadas pela associação aos demais associados;
e) apresentar sugestões, reivindicações e revisões;
f) revogar, a qualquer tempo, o mandato concedido à associação.
  
§ 1º- Cada associado terá direito a um voto nas assembléias gerais, ressalvado o disposto no Regimento Interno.
  
§ 2º- É defeso o voto por procuração; pode, todavia, o associado votar por carta, conforme o estabelecido no Regimento Interno.
  
            
Art.20- É direito dos associados representados gozar de todas as vantagens proporcionadas pela sociedade aos seus associados, excetuando-se o de votar e ser votado.
         
  

CAPÍTULO VI
  
DOS DEVERES DOS   ASSOCIADOS
  
            
Art.21 - São deveres dos associados:
  
a) observar as   disposições estatutárias e as deliberações da diretoria, assembléia geral e regimento interno;
b) adotar postura compatível com os objetivos sociais;
c) não iniciar, sustentar ou apoiar qualquer movimento ou campanha insidiosa que vise prejuízo moral ou material para a associação, diretores ou consócios;
d) não autorizar a utilização de suas obras, sem que formule prévio aviso, por escrito, a associação;
e) manter a associação informada de comunicação pública de obra de sua autoria;
f) participar economicamente, com percentual equivalente à proporção de seu recebimento, das despesas referentes à manutenção da associação.
  
            
Art. 22 - Pela inobservância de qualquer de seus deveres, ou transgressão de dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno, julgadas aplicáveis de acordo com a gravidade do caso, os associados e/ou representados, poderão sofrer as penas de:
  
a) advertência;
b) exclusão.
  
Parágrafo único - A pena de advertência será sempre por escrito e a de exclusão, que será aplicada também por escrito, pela Diretoria, comunicará a renúncia do mandato. Ficando reservado ao associado o direito de defesa e recurso, também por escrito a ser avaliado na primeira Assembléia Geral que houver após a aplicação da penalidade, devendo o associado ou representado manifestar-se em até 30 dias após a comunicação da penalidade aplicada.
  
            

CAPÍTULO VII
  
DOS ÓRGÃOS DA   ASSOCIAÇÃO
  
  
Art. 23 – São órgãos da associação:
  
a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria;
c) O Conselho Fiscal;
d) O Regimento Interno.
        
  

CAPÍTULO VIII
  
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
  
  
Art. 24 - A Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada, exerce o poder soberano da associação para apreciar e deliberar sobre a matéria constante da convocação, competindo-lhe privativamente:
  
a) reformar os estatutos;
b) eleger os membros da diretoria, conselho fiscal;
c) destituir os membros da diretoria e conselho fiscal, quando os mesmos infringirem as normas estatutárias e regimentais; dilapidarem o patrimônio social; abandonar o cargo confiado; exercer função incompatível com o exercício do cargo ou que tenha conduta duvidosa;
d) resolver, em última instância, questões relacionadas com as contas sociais;
e) deliberar sobre a extinção e transformação da associação, dispondo sobre a destinação de seus bens, na forma da lei vigente e deste estatuto;
f) autorizar a compra e alienação de bens e imóveis pertencentes à associação;
g) deliberar sobre a fusão, desmembramento ou transformação da associação.
  
§ 1º - ao Presidente do Conselho Fiscal cabe instalar e dirigir os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária auxiliado por dois associados que indicar, e, na sua falta, sucessivamente, pelo secretário ou pelo relator do conselho.
  
§ 2º - as Assembléias Gerais extraordinárias serão dirigidas pelo presidente do órgão que as convocar.
  
            
Art. 25 - A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente na primeira segunda-feira útil do mês de abril, em lugar e hora previamente estabelecidos pela Diretoria, com a presença de associados que representem, pelo menos, 1/3 (um terço) do quadro social, e, em segunda convocação, uma hora mais tarde, com qualquer número de associados para leitura, apreciação e votação do balanço concernente ao exercício anterior.
  
Parágrafo único - quando coincidir que a realização da Assembléia Geral para aprovação de balanço e a de eleição de membros da Diretoria e Conselho Fiscal ocorram na mesma data, o lapso temporal entre a ultimação dos trabalhos da primeira e a instalação da segunda será sempre de uma hora.
  
            
Art. 26 - A Assembléia Geral reunir-se-á a cada triênio na mesma data e condições mencionadas no artigo anterior para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, conforme disposto no Regimento Interno.
  
Parágrafo Único – Os dirigentes das associações serão eleitos para o mandato de três anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.
  
            
Art. 27 - Independentemente do número de associados votantes, serão declarados eleitos:
  
I  - para a diretoria: os candidatos a presidente, vice-presidente, diretor secretário, diretor de distribuição, diretor financeiro e diretores adjuntos da chapa mais votada;
II - para o conselho fiscal: o presidente, o secretário, o relator, o primeiro e o segundo suplentes da chapa mais votada.
  
            
Art. 28 - Nos casos de empate, será considerada eleita à chapa cuja soma de antigüidade de admissão à associação de todos os candidatos, contados por dia, seja superior à da outra.
  
            
Art. 29 - O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal será de três anos, permitida uma única recondução.
  
            
Art. 30 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do Presidente da diretoria ou pelo Presidente do conselho fiscal.
  
§ 1º - a Diretoria e o Conselho Fiscal serão obrigados a convocar a Assembléia Geral Extraordinária mediante solicitação por escrito de associados que representem, no mínimo, 1/5 do quadro societário, devendo a convocação ser feita para data que não ultrapasse trinta dias da entrega do pedido;
  
§ 2º - as decisões de Assembléias Gerais Extraordinárias, sobre alterações estatutárias e destituição de administradores, deverão ter aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
  
            
Art. 31 - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.
  
Parágrafo Único – O edital de convocação deverá ser afixado nas sub-sedes instaladas em qualquer lugar da federação.
           
Art. 32 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos.
  
            
Art. 33 – Os associados impossibilitados de comparecer por qualquer motivo, a sessão de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, poderão exercer o direito de voto na forma estabelecida no Regimento Interno.
          
 

CAPÍTULO IX
  
DA DIRETORIA E DA ADMINISTRAÇÃO
  
            
Art. 34 - A diretoria compõe-se de sete membros, a saber:
  
a) um presidente;
b) um vice-presidente;
c) um diretor financeiro;
d) um diretor secretário;
e) um diretor de distribuição;
f) dois diretores adjuntos.
  
Parágrafo único - Nos casos de vacância de cargos da Diretoria, a substituição se fará por indicação da maioria de seus membros e submetida à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a vacância.
  
            
Art. 35 - À Diretoria, como órgão colegiado, compete:
  
  
a) acompanhar a gestão da associação, dispondo sobre providências julgadas convenientes ou necessárias;
b) apreciar as contas da presidência e do diretor financeiro;
c) emitir pronunciamentos sobre consultas encaminhadas por qualquer de seus pares ou pelo Conselho Fiscal;
d) resolver sobre sugestões, reivindicações, reclamações e pedidos de revisão de repasses apresentados pelos associados;
e) deliberar sobre preços de competência da associação;
f) aprovar propostas de admissão de novos associados;
g) deliberar sobre a renuncia, exclusão, ou demissão individual de Diretores, Conselheiros e administradores diretivos não eletivos;
h) deliberar sobre exclusão de associados;
i) dispor sobre matéria de divulgação de obra sob controle da associação;
j) zelar pela associação e observância do estatuto e do regimento interno;
k) designar relator e/ou revisor para matérias que dependam de estudos mais aprofundados;
l) nos casos de fusão, incorporação ou representação de associações da mesma natureza ou, ainda, de associações de natureza diversa, contratar, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, diretores de áreas específicas, sempre que tais contratações se fizerem necessárias e oportunas à associação;
m) interpretar o estatuto e resolver casos omissos, ressalvado o poder máximo da Assembléia Geral.
  
§ 1º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. No caso de empate, o voto da Presidência, será de minerva.
  
§ 2º - Quando se tratar do disposto na alínea “g”, a decisão será submetida à apreciação da primeira Assembléia Geral que houver.
  
§ 3º - Ocorrendo vaga definitiva de quaisquer membros da Diretoria que obrigue ao seu preenchimento, será a mesma ocupada por um dos Adjuntos, processando-se em seguida a eleição de novo Diretor Adjunto em Assembleia Ordinária ou Extraordinária, que houver após a vacância.
  
§ 4º - Quando ocorrer renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, ou qualquer membro da diretoria ou do conselho fiscal, poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 5 (cinco) membros, que administrará a associação até a primeira Assembléia Geral que houver, para eleição de nova diretoria e conselho fiscal.
  
§ 5º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por decisão da Assembleia Geral, perderão seus mandatos quando deixarem de cumprir disposições do Estatuto e do Regimento Interno, mediante deliberação da Assembleia Geral e respeitado o disposto na alínea “c” do parágrafo 24.
            
            
Art. 36 - Ao Presidente da diretoria compete:
  
a) administrar a associação, promovendo a execução de seus fins;
b) representar a associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente firmando documentos e assumindo, com sua assinatura singela, obrigações e compromissos;
c) fixar preços e realizar a cobrança pela utilização de obras e fonogramas sob o controle da associação;
d) movimentar contas bancárias, mediante assinatura conjunta com o Diretor Financeiro e/ou preposto nomeado pela Diretoria;
e) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
f) promover as publicações de convocação da Assembléia Geral;
g) prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais;
h) superintender a administração da associação e os serviços afetos aos demais membros da Diretoria;
i) fazer executar as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
j) assinar credenciais e identidades sociais;
k) autorizar, mensalmente, verba de representação.
  
Parágrafo único - Nas suas férias e impedimentos temporários, o Presidente da Diretoria será substituído pelo Vice-Presidente, mediante consignação prévia no livro de atas da Diretoria.
  
            
Art. 37 - São atribuições do Vice-Presidente:
  
a) auxiliar, quando solicitado, o Presidente da Diretoria, no desempenho do seu mandato;
b) substituir o Presidente da diretoria nas suas férias   e impedimentos.
  
            
Art. 38 - São atribuições do Diretor Financeiro:
  
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da associação;
b) apresentar à Diretoria e Conselho Fiscal os balancetes e balanço anual da associação;
c) prestar informações à presidência e conselho fiscal sobre o estado do caixa e contas bancárias;
d) propor medidas de ordem financeira à diretoria, no sentido de preservar a receita;
e) acompanhar o movimento financeiro da associação;
f) movimentar contas bancárias, mediante assinatura conjunta com a da presidência e/ou preposto nomeado.
  
Parágrafo único - Nas suas férias e impedimentos temporários, o diretor financeiro será substituído pelo diretor de distribuição ou qualquer outro designado pela diretoria.
         
  
Art. 39 - São atribuições do Diretor Secretário:
  
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e livros relativos à sociedade, concernentes a contratos, inclusões de obras e respectivas denúncias;
b) secretariar as reuniões de diretoria e promover a lavratura das respectivas atas;
c) instruir os documentos e matérias encaminhadas à diretoria;
  
Parágrafo único - Nas suas férias, e impedimentos temporários, o Diretor Secretário será substituído por diretor adjunto designado pela diretoria;
  
            
Art. 40 - São atribuições do diretor de distribuição:
  
  
a) promover e supervisionar a execução dos trabalhos internos próprios do encaminhamento dos direitos de titulares;
  
b) movimentar contas bancárias, assinando, conjuntamente, com a presidência e/ou preposto nomeado, na ausência ou impedimento do Diretor Financeiro.
  
Parágrafo único - Nas suas férias e impedimentos temporários, o Diretor de Distribuição será substituído pelo Diretor Adjunto designado pela diretoria.
            

Art. 41 - São atribuições dos diretores adjuntos:
  
a) auxiliar os demais Diretores, de conformidade com o estabelecido pela diretoria;
b) funcionar como revisor nas emissões de pareceres, quando não lhe couber a função de relator.
  
            
Art. 42 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pela presidência.
  
§ 1º - O exercício dos cargos de membros da Diretoria é privativo dos associados e observará as normas previstas no Regimento Interno.
  
§ 2º - É defeso aos membros da diretoria manter relação de trabalho, com a sociedade, estranha às suas próprias funções.
  
            

CAPÍTULO X
  
DO CONSELHO FISCAL
  
            
Art. 43 - O Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros, a saber:
  
a) um presidente;
b) um secretário;
c) um relator;
d) primeiro e segundo suplentes.
  
§ 1º - Em caso de vacância, ou impedimento efetivo, os membros do conselho fiscal serão substituídos pelo 1º e 2º suplentes respectivamente.
  
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o substituto fará jus à percepção do pro labore do substituído.
  
            
Art. 44 - Ao Conselho Fiscal, como órgão colegiado, compete:
  
a) examinar, em qualquer tempo, os livros da sociedade, o estado do caixa, contas bancárias, devendo, a diretoria, fornecer, sempre, as informações solicitadas;
b) examinar, mensalmente, o balancete e, anualmente, o balanço da sociedade, exarando o seu parecer;
c) propor, à diretoria, medidas saneadoras financeiras e contábeis;
d) emitir pareceres e consultas à diretoria.
  
            
Art. 45 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação do Presidente, sempre que necessário e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
  
            
Art. 46 - O exercício dos cargos de membros do Conselho Fiscal é privativo dos associados efetivos e será remunerado de acordo com o que dispõe os parágrafos 1º e 2º do art. 42 deste Estatuto, constante no Regimento Interno.
  
            
Art. 47 - O Conselho Fiscal poderá indicar assessor, de nível superior, para auxiliá-lo no desempenho de tarefas de suas atribuições.
  
            
Art. 48 - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:
  
a) convocar e presidir sessões do conselho;
b) assinar e rubricar os documentos submetidos à apreciação do conselho;
c) supervisionar o andamento dos trabalhos de competência do conselho;
  
  
Parágrafo único - O Presidente do conselho, em suas férias e impedimentos temporários, será substituído pelo secretário.
  
            
Art. 49 - São atribuições do secretário do conselho fiscal:
  
a) secretariar as reuniões, promovendo a lavratura das respectivas atas;
  
b) encaminhar expediente do conselho e ter sob sua guarda papéis e documentos a ele relativos.
  
Parágrafo único - O Secretário será substituído, em suas férias e impedimentos temporários, pelo Relator.
  
            
Art. 50 - São atribuições do relator do conselho fiscal:
  
  
a) emitir pareceres sobre matéria que lhe for encaminhada;
  
b) pronunciar-se sobre os balancetes, balanços e contas da sociedade, verificando sua correção e exatidão.
  
§ 1º - O Relator será substituído, em suas férias e impedimentos temporários, pelo primeiro ou segundo suplente respectivamente.
  
§ 2º - É defeso aos membros do Conselho Fiscal manter relação de trabalho, com a Sociedade, estranha às suas próprias funções.
  
  

CAPÍTULO XI
  
DOS CARGOS   DIRETIVOS NÃO ELETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
            
Art. 51 -  São cargos diretivos não-eletivos da Associação:​
  
a) Diretor Geral;
b) Diretor Administrativo;
c) Diretor Jurídico.​
  
§ 1º: Os cargos diretivos não-eletivos são remunerados e poderão ser exercidos por profissionais advindos do mercado de trabalho.​
  
§ 2º: Os cargos a que se refere este artigo poderão ser formalizados por CLT ou por contrato de prestação de serviços.​
  
§ 3º: Os cargos diretivos não-eletivos estão hierarquicamente submetidos aos cargos diretivos-eletivos da Associação e às normas do Regimento Interno.​
  
§ 4º: Somente a Diretoria eleita poderá, a qualquer tempo, demitir ou substituir os diretores não-eletivos por maioria absoluta de votos, que será referendado na primeira Assembléia Geral que houver após a substituição.
         
 

CAPÍTULO   XII
  
DAS OPERAÇÕES SOCIAIS
  
            
Art. 52 - A associação, nas suas atividades administrativas e financeiras, não visa lucro e as realizará objetivando, exclusivamente, o cumprimento de suas atribuições e obrigações decorrentes do mandato outorgado, deste Estatuto e do Regimento Interno.
  
§ 1º - O exercício do mandato e a defesa dos direitos promovidos pela associação serão realizados, na base do custo administrativo, mediante retenção de quantias proporcionais às despesas societárias. Tais quantias terão origem nas deduções percentuais sobre a arrecadação de direitos autorais e conexos dos seus titulares. Conforme previsto no Regimento Interno.
  
§ 2º - As despesas da associação são:
  
I - correntes:
  
a) de administração;
b) de divulgação;
c) de defesa direta e indireta de direitos relativos às obras e fonogramas sob seu controle;
d) social, cultural e informativa;
e) de representação;
f) jurídicas.
  
II  - de capital:
  
a) de aquisição de máquinas e utensílios permanentes;
b) de aquisição de bens imóveis necessários ao desenvolvimento de seus fins sociais.
            


CAPÍTULO XIII
  
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
  
            
Art. 53 - O patrimônio social será constituído e mantido de bens necessários aos fins da associação, em especial de imóveis, máquinas e utensílios.
  
Parágrafo Único – o patrimônio da associação poderá compreender qualquer espécie de bens, moveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, participação na receita gerada pela cobrança de direitos autorais.
  
            
Art. 54 - Em caso de dissolução da associação, liquidadas as obrigações sociais, o patrimônio social e os haveres disponíveis serão destinados, de conformidade com o que dispõe o artigo 61 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002.
  
            
Art. 55 - A aquisição de bens imóveis para as atividades da associação será comunicada, pela diretoria, à primeira assembléia geral que houver, após a aquisição.
  
            

CAPÍTULO XIV
  
DA LIQUIDAÇÃO DE   DIREITOS
  
            
Art. 56 - A   liquidação de direitos será feita em estrita obediência às normas e princípios que regem a matéria.
  
Parágrafo único - A associação, na forma da lei, reterá na fonte o imposto de renda incidente sobre os repasses e pagamentos que realizar.
  
            

CAPÍTULO   XIV
  
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  
            
Art. 57 - Este estatuto é reformável, no todo ou em parte, por deliberação de Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada para tal fim.
  
            
Art. 58 – Os Regulamentos, Regimentos e normas internas da associação destinados a regulamentar dispositivos deste Estatuto ou suprir eventuais lacunas do presente, serão elaborados e aprovados pela Diretoria.                                                
  
            
Art. 59- O presente estatuto passa a vigorar a partir da data da Assembléia Geral Extraordinária que o homologar.               
 

    
 
Estatuto homologado pela Assembléia Geral Extraordinária do 07 de abril de 2014.
 
 
 
 
Chrysóstomo Pinheiro de Faria                          Valmir da Cunha Mello        
 
Presidente da SICAM                                            Primeiro Secretário
 

 
 
Célia Barros Madureira Favi
 
Advogada – OAB/SP 296.267
Largo do Paissandú, 51 – 10° andar
Centro - São Paulo - SP
(11) 3224-1700
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