Art.1º – A SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS – SICAM, fundada em 07 de julho de 1960, é uma associação civil, sem finalidade de lucro, constituída para a defesa moral e patrimonial de direitos autorais e dos que lhes são conexos e rege-se, pelas disposições deste Estatuto, do seu Regimento Interno, pela Lei 9.610/98 com as alterações ditadas pela Lei 12.853/13 e demais normas legais aplicáveis, observados os tratados e convenções Internacionais sobre a proteção aos direitos de autor e aos que lhes são conexos retificados pelo Brasil, para fins do exercício de defesa moral e patrimonial desses direitos.

Parágrafo Único – A Sicam tem sede e foro na capital do Estado de São Paulo no Largo do Paissandu, 51, 11º andar, conjunto 1102, e poderá instalar e manter sub-sedes em quaisquer estados da federação, bem como dissolvê-los a qualquer tempo.

Art.2º – A associação tem por objeto o exercício e a defesa dos direitos morais e patrimoniais, autorais e conexos de seus associados, agindo como substituto processual, na forma prevista no § 2º do artigo 99 da Lei nº 9610/98, alterada pela Lei nº 12.853/13 podendo autorizar ou proibir a execução de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e exibição de obras audiovisuais bem como unificar preços e efetuar a respectiva arrecadação e distribuição centralizada em todo território nacional.

Parágrafo Único – A associação não tem intuito de lucro

Art.3º – A associação promoverá diretamente ou por substabelecimento a atividade de cobrança, arrecadação e distribuição concernentes aos direitos de seus associados, nacionais e por seus representados, inclusive, estrangeiros constituindo-os mandatários para defesa e cobrança de seus direitos autorais, atuando judicial ou extrajudicialmente em nome próprio como substituto processual, relativos à comunicação ao público, por toda a forma de utilização, por qualquer meio ou processo existente ou que venha ser criado, agindo o que lhe corresponder em decorrência do mandato outorgado, fornecendo, inclusive as respectivas licenças, nos termos do artigo 98 da lei 9.610/98, bem como as regras estabelecidas pela lei 12.853/2013.

Art.4º – A associação, nos seus atos, preservará a sua autonomia administrativa e financeira dentro do que lhe for assegurado pelo Estatuto e pela legislação vigente.

Art.5º – Cabe notadamente à associação:

a) defender, no âmbito moral; fiscalizar, praticar a atividade de cobrança, arrecadar e distribuir, no âmbito patrimonial, os direitos autorais e conexos de seus associados, nacionais, seus representados, inclusive, estrangeiros.

b) cobrar e administrar os direitos patrimoniais relativos à comunicação pública, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais, das obras musicais, literomusicais e dos fonogramas de que seus associados, representados, herdeiros ou sucessores sejam titulares, concedendo autorizações ou licenças de uso, arrecadando as remunerações devidas e distribuindo os valores percebidos;

c) cobrar e administrar os direitos patrimoniais relativos à reprodução, inclusão em obras audiovisuais, distribuição eletrônica, armazenamento, ou qualquer outra modalidade prevista, das obras musicais, líteromusicais e dos fonogramas de que seus associados, representados, herdeiros ou sucessores sejam titulares, concedendo autorizações ou licenças de uso, igualmente arrecadando as remunerações devidas e distribuindo os valores percebidos;

d) praticar os atos que lhe competir em função das atividades resultantes do cumprimento ao determinado nas alíneas anteriores;

e) liquidar as importâncias recebidas em nome de seus associados, de acordo com as normas estatutárias;

f) incentivar e difundir as obras sob seu controle;

g) colaborar com o poder público e organizações nacionais e internacionais no aprimoramento normativo do direito autoral, e com todas as iniciativas que visem a proteção ao autor, incentivando e apoiando técnica e administrativamente a formação de entidades de gênero de natureza diversa, reconhecidas como criação de espírito e de propriedade intelectual;

h) representar entidades nacionais e estrangeiras, celebrar convênios e contratos de representação recíprocos ou unilaterais, a fim de estabelecer cooperação nacional e/ou internacional ao direito dos seus associados.

§ 1º – Para atender ao que determina a alínea “a”, “b” e “c”, em relação à cobrança, a arrecadação e distribuição de direitos de seus associados, a associação poderá integrar o escritório central previsto no artigo 99 da lei 9.610/98, bem como as regras estabelecidas pela lei 12.853/2013, ou outro que, nos limites legais, venha a ser criado.

§ 2º – A associação se valerá do direito de representar no país interesses de titulares nacionais e estrangeiros, pertencentes a associações a ela conveniadas.

§ 3º – A defesa moral de obra confiada à associação dependerá de acordo prévio desta com o titular do direito, e dependerá sempre, de compromisso de ressarcimento de despesas que se fizerem necessárias.

Art.6º – Com o ato de filiação, a associação se torna mandatária de seus associados, representados herdeiros e sucessores para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Conforme previsto no Art. 98 da lei 9.610/98, bem como as regras estabelecidas pela Lei 12.853/2013.

§ 1º – Sem prejuízo deste mandato, os titulares desses direitos poderão praticar pessoalmente os atos referidos neste artigo, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 98, da lei 9.610/98, bem como as regras estabelecidas pela Lei 12.853/2013.

§ 2º – A faculdade conferida no parágrafo precedente não poderá se constituir regularmente em quebra do sistema de cobrança e distribuição desses direitos pré-acordados.

§ 3º – Iguais poderes são conferidos à associação, nos casos em que a ela for confiada a administração direta de direitos sobre obras literárias, artísticas, musicais, literomusicais e conexos, por quem não for, originariamente, titular desses direitos, entendidos como tais os cessionários, os herdeiros e os sucessores.

§ 4º – Quando necessário o substabelecimento de poderes oriundos dos mandatos que lhe tiverem sido outorgados, inclusive nos casos da cláusula ad judicia, a associação agirá com plena observação da legislação aplicável à espécie.

Art.7º – A associação terá prazo de duração indeterminado e só será dissolvida por deliberação de assembléia geral extraordinária, ou, necessariamente, quando seu quadro social ficar reduzido a menos de 20 (vinte) associados.

 

Art.10º – A associação poderá negar a admissão a qualquer candidato, não sendo obrigada a declinar o motivo da recusa, bem como renunciar ao mandato do associado, observadas regras e os prazos legais, previstos no Regimento Interno.

Art.11º – Com a admissão, o associado confere, à associação, todos os poderes necessários ao pleno exercício da defesa dos direitos sobre as obras das quais é titular, concordando quanto à fixação das retribuições pecuniárias, com os processos e sistemas aplicáveis, em consonância com as normas vigentes. Conferindo, ainda, poderes para autorizar ou proibir a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e sincronização do repertório constante do termo “Declaração de Repertório”.

§ 1º – As retribuições pecuniárias devidas pela associação a seus associados, depois de disponibilizadas pelas fontes pagadoras, ficarão, após procedimentos administrativos, à disposição do associado no caixa da associação;

§ 2º – Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito.

Art.12º – Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação.

Art.13º – Falecendo o associado, a associação procederá conforme o disposto na Lei 10.406 de 10/01/2002 no que se refere aos direito das sucessões.

Art.14º – São candidatos a associados representados as pessoas físicas e jurídicas titulares de obras musicais, literomusicais e de direitos conexos, que não atendam o disposto na alínea “a” do artigo 9º deste estatuto.

Art.15º – A qualificação, para efeito de associação de titular representado dar-se-á mediante o atendimento das seguintes condições:

a) ser comprovadamente titular de direitos de obras musicais, literomusicais e de fonogramas;

b) atender ao que dispõe as alíneas “b” e “c” do art.9º;

c) apresentar cópia do contrato social e cartão do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.

Art.16º – Os associados representados e os que não participam da cobrança, arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública, estarão sujeitos a pagamento de taxa de filiação.

Art.17º – A associação, em sua condição de mandatária e atendidas pelo titular as exigências do art.20 da Lei 9.610/98, poderá requerer registro da obra junto aos órgãos definidos no art.17 da Lei 5.988/73.

Art.18º – A associação não aceitará para controle obra que, por fatos estranhos, não possa ser, por ela defendidos, os direitos de autor ou dos que lhe são conexos.

§ 1º – A associação se reserva o direito de rejeitar as obras que vierem a ser oferecidas, quando os elementos comprobatórios de titularidade ou necessários à sua defesa forem insatisfatórios.

§ 2º – A simples inclusão de obra não importa em qualquer direito à percepção de remuneração, que se dará sempre em retribuição do efetivo resultado econômico proporcionado pelas fontes pagadoras e oriundo de execução pública.

§ 3º – Para os efeitos de controle e cadastramento, na associação, necessários aos serviços de proteção e pagamento, o associado, diretamente ou por intermédio de co-titular, deverá manifestar, por escrito, a existência de suas obras, assim como denunciar todas as formas de comunicação pública de que a mesma for objeto.

Art.19º – São direitos dos associados:

a) participar das assembléias gerais, tomar partido nas discussões, votar e ser votado na forma do Regimento Interno e deste Estatuto;

b) pedir, conjuntamente com associados que representem o mínimo de 1/5 (um quinto) do quadro social, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

c) participar das liquidações de direitos promovidas pela associação e receber o que lhe competir dentro do sistema previsto;

d) gozar, em igualdade de condições, de todas as vantagens proporcionadas pela associação aos demais associados;

e) apresentar sugestões, reivindicações e revisões;

f) revogar, a qualquer tempo, o mandato concedido à associação.

§ 1º – Cada associado terá direito a um voto nas assembléias gerais.

§ 2º – É defeso o voto por procuração; permitido, todavia, o associado votar por carta, conforme o estabelecido no Regimento Interno.

Art.20º – É direito dos associados representados, titulares de direitos derivados de obras musicais, literomusicais e direitos conexos, gozar de todas as vantagens proporcionadas pela associação aos seus associados, excetuando-se o de votar e ser votado.

Art.21º – São deveres dos associados:

a) observar as disposições estatutárias e as deliberações da diretoria, assembléia geral e regimento interno;

b) adotar postura compatível com os objetivos sociais;

c) não iniciar, sustentar ou apoiar qualquer movimento ou campanha insidiosa que vise prejuízo moral ou material para a associação, diretores ou consócios;

d) não autorizar a utilização de suas obras, sem que formule prévio aviso, por escrito, a associação;

e) manter a associação informada de comunicação pública de obra de sua autoria;

f) participar economicamente, nos percentuais praticados pelo escritório central pela cobrança, arrecadação e distribuição de diretos autorais de execução pública;

Art. 22º – Pela inobservância de qualquer de seus deveres, ou transgressão de dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno, julgadas aplicáveis de acordo com a gravidade do caso, os associados e/ou representados, poderão sofrer as penas de:

a) advertência;

b) exclusão.

Parágrafo único – A pena de advertência será sempre por escrito e a de exclusão, que será aplicada também por escrito, pela Diretoria, comunicará a renúncia do mandato. Ficando reservado ao associado o direito de defesa e recurso, também por escrito a ser avaliado na primeira Assembléia Geral que houver após a aplicação da penalidade, devendo o associado ou representado manifestar-se em até 30 dias após a comunicação da penalidade aplicada.

Art. 23º – São órgãos da associação:

a) A Assembléia Geral;

b) A Diretoria;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Regimento Interno.

Art. 24º – A Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada, exerce o poder soberano da associação para apreciar e deliberar sobre a matéria constante da convocação, competindo-lhe privativamente:

a) reformar os estatutos;

b) eleger os membros da diretoria, conselho fiscal;

c) destituir os membros da diretoria e conselho fiscal, quando os mesmos infringirem as normas estatutárias e regimentais; dilapidarem o patrimônio social; abandonar o cargo confiado; exercer função incompatível com o exercício do cargo ou que tenha conduta duvidosa;

d) resolver, em última instância, questões relacionadas com as contas sociais;

e) deliberar sobre a extinção e transformação da associação, dispondo sobre a destinação de seus bens, na forma da lei vigente e deste estatuto;

f) autorizar a compra e alienação de bens e imóveis pertencentes à associação;

g) deliberar sobre a fusão, desmembramento ou transformação da associação;

h) fixar preços e realizar a cobrança pela utilização de obras e fonogramas sob o controle da associação.

§ 1º – ao Presidente do Conselho Fiscal cabe instalar e dirigir os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária auxiliado por dois associados que indicar, e, na sua falta, sucessivamente, pelo secretário ou pelo relator do conselho.

§ 2º – as Assembléias Gerais extraordinárias serão dirigidas pelo presidente do órgão que as convocar.

Art. 25º – A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente na primeira segunda-feira útil do mês de abril, em lugar e hora previamente estabelecidos pela Diretoria, com a presença de associados que representem, pelo menos, 1/3 (um terço) do quadro social, e, em segunda convocação, uma hora mais tarde, com qualquer número de associados para leitura, apreciação e votação do balanço concernente ao exercício anterior.

Parágrafo único – quando coincidir que a realização da Assembléia Geral para aprovação de balanço e a de eleição de membros da Diretoria e Conselho Fiscal ocorram na mesma data, o lapso temporal entre a ultimação dos trabalhos da primeira e a instalação da segunda será sempre de uma hora.

Art. 26º – A Assembléia Geral reunir-se-á a cada triênio na mesma data e condições mencionadas no artigo anterior para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, conforme disposto no Regimento Interno.

 

Parágrafo Único – Os dirigentes das associações serão eleitos para o mandato de três anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.

Art. 27º – Independentemente do número de associados votantes, serão declarados eleitos:

I – para a diretoria: os candidatos a presidente, vice-presidente, diretor secretário, diretor de distribuição, diretor financeiro e diretores adjuntos da chapa mais votada;

II – para o conselho fiscal: o presidente, o secretário, o relator, o primeiro e o segundo suplentes da chapa mais votada.

Art. 28º – Nos casos de empate, será considerada eleita à chapa cuja soma de antigüidade de admissão à associação de todos os candidatos, contados por dia, seja superior à da outra.

Art. 29º – O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal será de três anos, permitida uma única recondução, precedida de nova eleição.

 

Art. 30º – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do Presidente da diretoria ou pelo Presidente do conselho fiscal.

 

§ 1º – a Diretoria e o Conselho Fiscal serão obrigados a convocar a Assembléia Geral Extraordinária mediante solicitação por escrito de associados que representem, no mínimo, 1/5 do quadro societário, devendo a convocação ser feita para data que não ultrapasse trinta dias da entrega do pedido;

 

§ 2º – as decisões de Assembléias Gerais Extraordinárias, sobre alterações estatutárias e destituição de administradores, deverão ter aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.

Art. 31º – As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.

 

Parágrafo Único – O edital de convocação deverá ser afixado nas sub-sedes instaladas em qualquer lugar da federação.

Art. 32º – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos.

 

Art. 33º – Os associados impossibilitados de comparecer por qualquer motivo, a sessão de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, que tratar de eleições dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, poderão exercer o direito de voto na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 34º – A diretoria compõe-se de sete membros, a saber:

a) um presidente;

b) um vice-presidente;

c) um diretor financeiro;

d) um diretor secretário;

e) um diretor de distribuição;

f) dois diretores adjuntos.

 

Parágrafo único – Nos casos de vacância de cargos da Diretoria, a substituição se fará por indicação da maioria de seus membros e submetida à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a vacância.

Art. 35º – A Diretoria, como órgão colegiado, compete:

a) acompanhar a gestão da associação, dispondo sobre providências julgadas convenientes ou necessárias;

b) apreciar as contas da presidência e do diretor financeiro;

c) emitir pronunciamentos sobre consultas encaminhadas por qualquer de seus pares ou pelo Conselho Fiscal;

d) resolver sobre sugestões, reivindicações, reclamações e pedidos de revisão de repasses apresentados pelos associados;

e) aprovar propostas de admissão de novos associados;

f) deliberar sobre a renuncia, exclusão, ou demissão individual de Diretores, Conselheiros e administradores diretivos não eletivos;

g) deliberar sobre exclusão de associados;

h) dispor sobre matéria de divulgação de obra sob controle da associação;

i) zelar pela associação e observância do estatuto e do regimento interno;

j) designar relator e/ou revisor para matérias que dependam de estudos mais aprofundados;

k) nos casos de fusão, incorporação ou representação de associações da mesma natureza ou, ainda, de associações de natureza diversa, contratar, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, diretores de áreas específicas, sempre que tais contratações se fizerem necessárias e oportunas à associação;

l) interpretar o estatuto e resolver casos omissos, ressalvado o poder máximo da Assembléia Geral.

§ 1º – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. No caso de empate, o voto da Presidência, será de minerva.

 

§ 2º – Quando se tratar do disposto na alínea “g”, a decisão será submetida à apreciação da primeira Assembléia Geral que houver.

§ 3º – Ocorrendo vaga definitiva de quaisquer membros da Diretoria que obrigue ao seu preenchimento, será a mesma ocupada por um dos Adjuntos, processando-se em seguida a eleição de novo Diretor Adjunto em Assembleia Ordinária ou Extraordinária, que houver após a vacância.

 

§ 4º- Quando ocorrer renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, ou qualquer membro da diretoria ou do conselho fiscal, poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 5 (cinco) membros, que administrará a associação até a primeira Assembléia Geral que houver, para eleição de nova diretoria e conselho fiscal.

§ 5º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por decisão da Assembleia Geral, perderão seus mandatos quando deixarem de cumprir disposições do Estatuto e do Regimento Interno, mediante deliberação da Assembleia Geral e respeitado o disposto na alínea “c” do parágrafo 24.

Art. 36º – Ao Presidente da diretoria compete:

a) administrar a associação, promovendo a execução de seus fins;

b) representar a associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente firmando documentos e assumindo, com sua assinatura singela, obrigações e compromissos;

c) movimentar contas bancárias, mediante assinatura conjunta com o Diretor Financeiro e/ou preposto nomeado pela Diretoria;

d) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

e) promover as publicações de convocação da Assembléia Geral;

f) prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais;

g) superintender a administração da associação e os serviços afetos aos demais membros da Diretoria;

h) fazer executar as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

i) assinar credenciais e identidades sociais.

Parágrafo único – Nas suas férias e impedimentos temporários, o Presidente da Diretoria será substituído pelo Vice-Presidente, mediante consignação prévia no livro de atas da Diretoria.

Art. 37º – São atribuições do Vice-Presidente:

a) auxiliar, quando solicitado, o Presidente da Diretoria, no desempenho do seu mandato;

b) substituir o Presidente da diretoria nas suas férias e impedimentos.

Art. 38º – São atribuições do Diretor Financeiro:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da associação;

b) apresentar à Diretoria e Conselho Fiscal os balancetes e balanço anual da associação;

c) prestar informações à presidência e conselho fiscal sobre o estado do caixa e contas bancárias;

d) propor medidas de ordem financeira à diretoria, no sentido de preservar a receita;

e) acompanhar o movimento financeiro da associação;

f) movimentar contas bancárias, mediante assinatura conjunta com a da presidência e/ou preposto nomeado.

Parágrafo único – Nas suas férias e impedimentos temporários, o diretor financeiro será substituído pelo diretor de distribuição ou qualquer outro designado pela diretoria.

Art. 39º – São atribuições do Diretor Secretário:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e livros relativos à associação, concernentes a contratos, inclusões de obras e respectivas denúncias;

b) secretariar as reuniões de diretoria e promover a lavratura das respectivas atas;

c) instruir os documentos e matérias encaminhadas à diretoria.

 

Parágrafo único – Nas suas férias, e impedimentos temporários, o Diretor Secretário será substituído por diretor adjunto designado pela diretoria.

Art. 40º – São atribuições do diretor de distribuição:

a) promover e supervisionar a execução dos trabalhos internos próprios do encaminhamento dos direitos de titulares;

b) movimentar contas bancárias, assinando, conjuntamente, com a presidência e/ou preposto nomeado, na ausência ou impedimento do Diretor Financeiro.

 

Parágrafo único – Nas suas férias e impedimentos temporários, o Diretor de Distribuição será substituído pelo Diretor Adjunto designado pela diretoria.

Art. 41º – São atribuições dos diretores adjuntos:

a) auxiliar os demais Diretores, de conformidade com o estabelecido pela diretoria;

b) funcionar como revisor nas emissões de pareceres, quando não lhe couber a função de relator.

 

Art. 42º – A diretoria reunir-se-á sempre que convocada pela presidência.

Art. 43º – O Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros, a saber:

a) um presidente;

b) um secretário;

c) um relator;

d) primeiro e segundo suplentes.

 

§ 1º – Em caso de vacância, ou impedimento efetivo, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelo 1º e 2º suplentes respectivamente.

Art. 44º – Ao Conselho Fiscal, como órgão colegiado, compete:

a) examinar, em qualquer tempo, os livros da associação, o estado do caixa, contas bancárias, devendo, a diretoria, fornecer, sempre, as informações solicitadas;

b) examinar, mensalmente, o balancete e, anualmente, o balanço da associação, exarando o seu parecer;

c) propor, à diretoria, medidas saneadoras financeiras e contábeis;

d) emitir pareceres e consultas à diretoria.

Art. 45º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação do Presidente, sempre que necessário e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

 

Parágrafo único – É defeso aos membros do Conselho Fiscal manter relação de trabalho, com a associação, estranha às suas próprias funções.

 

Art. 46º – O Conselho Fiscal poderá indicar assessor, de nível superior, para auxiliá-lo no desempenho de tarefas de suas atribuições.

Art. 47º – São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:

a) convocar e presidir sessões do conselho;

b) assinar e rubricar os documentos submetidos à apreciação do conselho;

c) supervisionar o andamento dos trabalhos de competência do conselho.

 

Parágrafo único – O Presidente do conselho, em suas férias e impedimentos temporários, será substituído pelo secretário.

 

Art. 48º – São atribuições do secretário do conselho fiscal:

a) secretariar as reuniões, promovendo a lavratura das respectivas atas;

b) encaminhar expediente do conselho e ter sob sua guarda papéis e documentos a ele relativos.

 

Parágrafo único – O Secretário será substituído, em suas férias e impedimentos temporários, pelo Relator.

Art. 49º – São atribuições do relator do conselho fiscal:

a) emitir pareceres sobre matéria que lhe for encaminhada;

b) pronunciar-se sobre os balancetes, balanços e contas da associação, verificando sua correção e exatidão.

 

Parágrafo Único – O Relator será substituído, em suas férias e impedimentos temporários, pelo primeiro ou segundo suplente respectivamente.

Art. 50º – O exercício dos cargos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal são privativos dos associados, e observará as normas previstas no Estatuto e no Regimento Interno.

 

Parágrafo Único – Para ser membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal é necessário ao associado reunir os seguintes requisitos:

1. ser titular originário de direitos de autor ou de direitos conexos;

2. ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.

Art. 51º – Os dirigentes da associação, respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa, conforme determina o artigo 100-A da Lei 9610/98.

 

Art. 52º – Somente os dirigentes, poderão atuar na gestão da associação por meio de voto pessoal, vedada sua representação por terceiros.

Art. 53º – São cargos diretivos não-eletivos da Associação:

a) Diretor Geral;

b) Diretor Administrativo;

c) Diretor Jurídico.

 

§ 1º: Os cargos diretivos não-eletivos são remunerados e poderão ser exercidos por profissionais advindos do mercado de trabalho, ou exercidos cumulativamente por membros da Diretoria eleita;

 

§ 2º: Os cargos a que se refere este artigo poderão ser formalizados por CLT ou por contrato de prestação de serviços;

 

§ 3º: Os cargos diretivos não-eletivos estão hierarquicamente submetidos aos cargos diretivos-eletivos da Associação e às normas do Regimento Interno;

 

§ 4º: Somente a Diretoria eleita poderá, a qualquer tempo, demitir ou substituir os diretores não-eletivos por maioria absoluta de votos, que será referendado na primeira Assembléia Geral que houver após a substituição.

Art. 54º – A associação, nas suas atividades administrativas e financeiras, não visa lucro e as realizará objetivando, exclusivamente, o cumprimento de suas atribuições e obrigações decorrentes do mandato outorgado, deste Estatuto e do Regimento Interno.

 

§ 1º – Constitui-se receita ordinária da associação:

a) percentuais praticados pelo escritório central pela cobrança, arrecadação e distribuição de diretos autorais de execução pública;

b) até 15% (quinze por cento) sobre direitos advindos do exterior referentes à execução pública;

d) taxas de filiação e administração;

e) de doações.

§ 2º – As despesas da associação são:

 

I – correntes:

a) de administração;

b) de divulgação;

c) de defesa direta e indireta de direitos relativos às obras e fonogramas sob seu controle;

d) social e cultural;

e) de representação;

f) jurídicas.

II – de capital:

a) de aquisição de máquinas e utensílios permanentes;

b) de aquisição de bens imóveis necessários ao desenvolvimento de seus fins sociais.

Art. 55º – O patrimônio social será constituído e mantido de bens necessários aos fins da associação, em especial de imóveis, máquinas e utensílios.

 

Parágrafo Único – o patrimônio da associação poderá compreender qualquer espécie de bens, moveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, participação na receita gerada pela cobrança de direitos autorais.

Art. 56º – Em caso de dissolução da associação, liquidadas as obrigações sociais, o patrimônio social e os haveres disponíveis serão destinados, de conformidade com o que dispõe o artigo 61 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002.

 

Art. 57º – A aquisição de bens imóveis para as atividades da associação será comunicada, pela diretoria, à primeira assembléia geral que houver, após a aquisição.

Art. 58º – A liquidação de direitos será feita em estrita obediência às normas e princípios que regem a matéria.

 

Parágrafo único – A associação, na forma da lei, reterá na fonte o imposto de renda incidente sobre os repasses e pagamentos que realizar.

Art. 59º – Este estatuto é reformável, no todo ou em parte, por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim.

 

Art. 60º – Os Regulamentos, Regimentos e normas internas da associação destinados a regulamentar dispositivos deste Estatuto ou suprir eventuais lacunas do presente, serão elaborados e aprovados pela Diretoria.

 

Art. 61º – O presente estatuto passa a vigorar a partir da data da Assembléia Geral Extraordinária que o homologar.

Estatuto homologado pela Assembleia Geral Extraordinária de 09 de agosto de 2017