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"Todo Homem tem direito à proteção dos interesses decorrentes de qualquer produção artística, literária ou científica da qual seja autor"

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Documentos Necessários Pessoa Jurídica

Em cumprimento ao que dispõe o decreto n° 4.533 em vigor desde 22 de Abril de 2003, a SICAM passa a adotar os seguintes procedimentos que visam atender aos Produtores Fonográficos na categoria pessoa jurídica.

  • Ficha de Cadastro Preenchida e Assinada;
  • Cópia do Contrato Social da empresa;
  • Cópia do cartão de CNPJ;
  • Cópia do CPF e RG dos sócios da empresa;
  • Comprovante de Endereço.

(Enviar para o Depto de Documentação e aguardar as orientações para os próximos passos no processo de filiação)

 ATENÇÃO!

A SICAM não faz cadastro de ISRC on-line.

* Para facilitar, a Sicam disponibiliza o download do Sistema ISRC e sua atualização (disponível somente apara sistema operacional Windows)

* Para o correto preenchimento do ISRC, o PRODUTOR FONOGRÁFICO precisará dos seguintes dados obrigatórios: 

 

  • Nome e CPF dos autores;
  • Nome e CPF do(s) intérprete(s);
  • Nome e CPF dos músicos executantes;
  • Todas as obras, informando: gênero musical,  data da gravação, data do lançamento, tipo de mídia e demais dados constantes no manual);
  • Autorização dos autores e/ou editores das obras.

                                                                                                                                                      

Maiores Informações, entre em contato direto com os departamentos para orientação.

Cadastro de Produtor ou solicitação de registro para a instalação.

Inês Madureira (Depto de Cadastro e Documentação)

Email: atendimento.ines@sicam.org.br 

Telefone: 11 – 3224-1700  (expediente de terça a sexta das 10 às 16 horas)

WhatsApp: 11 – 93956 – 3354 (somente mensagens de texto ou áudio)

Dúvidas com a instalação do programa ou orientação no preenchimento do ISRC

Adriana Reis (Depto de Cadastro de Fonograma/ISRC)

Email: isrc.adriana@sicam.org.br  

Telefone: 11 – 3224-1700  (expediente de terça a sexta das 10 às 16 horas)

WhatsApp: 11 – 97892 – 6178 (somente mensagens de texto ou áudio)