Lei 9610/98

Art. 98 – Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.

 

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.

 

 

Decreto 9574/2018

 

Art. 13. Os titulares de direitos autorais ou de direitos conexos poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou seus fonogramas, por meio de comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados, encaminhada com o prazo de até quarenta e oito horas de antecedência da prática dos atos, que será suspenso nos dias não úteis.

§ 1º Na hipótese de obras e fonogramas com titularidade compartilhada, a comunicação prévia deverá ser feita por todos os titulares às suas associações.

§ 2º Cabe às associações de gestão coletiva de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 , repassar imediatamente ao Escritório Central a decisão do seu associado relativa ao exercício dos direitos previstos no caput . 

 

 

Procedimentos a serem adotados:

 

O requerimento para a prática da GESTÃO INDIVIDUAL, deverá ser encaminhado pelo titular para o e-mail gestaopessoal@sicam.org.br ou entregue diretamente na associação com antecedência de até 48 (quarenta e oito horas) da prática dos atos, e deverá conter:

 

1.Nome completo do titular;

2.CPF, CNPJ ou código Ecad;

3.Local e data ou período da utilização musical;

4.Tipo de utilização: ao vivo/ mecânica/ ambos;

5. Indicação do artista que executará as músicas relacionadas, se houver;

6.Nome do evento ou turnê do artista;

7.Relação completa das músicas a serem executadas com os nomes dos titulares envolvidos nas obras musicais e nos fonogramas, se houver, ou na trilha sonora da obra audiovisual.